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Em: 05/11/2021

Novo modelo de fiscalização agropecuária é baseado em programas de autocontrole

O Projeto de Lei 1.293/21, relatado pelo deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (03). O PL substitui a legislação atual de defesa sanitária por um novo modelo de fiscalização agropecuária, baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados (produtores agropecuários e indústria).

O autocontrole vai possibilitar a todas as agroindústrias, especialmente as que processam proteínas animais, auditarem seus procedimentos, sob uma supervisão do Ministério da Agricultura, das Secretarias Estaduais de Agricultura e também dos municípios.

A proposta vai desburocratizar e facilitar o acesso das micro e pequenas agroindústrias de base familiar, além de ampliar o quadro de profissionais como médicos veterinários, agrônomos e técnicos agropecuários. E, ainda, pode ser considerado um avanço para que consórcios municipais possam realizar esse tipo de trabalho, valorizando o papel dos municípios.

– Fico muito feliz pelo Estado do Rio, onde as agroindústrias familiares já fazem sucesso há anos. E o foco, agora, é voltado para aquilo que é significativo e relevante, que é poder fazer com que o processamento dos produtos oriundos da agricultura, da pecuária, da pesca, cheguem ao consumo em melhores condições, fazendo com que a gente tenha essas cadeias produtivas cada vez mais atendendo aos seus objetivos, seja para mercado interno, seja para exportação – explica Christino Áureo.

Apoio

O deputado citou instituições fundamentais nesse processo, como a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPABR); Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO); Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) e Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária de Italva (COPAFI), exemplo de pequena agroindústria que se beneficiará com a aprovação do Projeto de Lei.

O texto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).