18out
Em: 18/10/2021

Na sexta-feira, a Ministra Rosa Weber votou contra a ACO 834, julgando improcedentes os pedidos

O deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), que preside a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (FREPER), vem acompanhando o desdobramento da Ação Civil Originária 834 (ACO 834), que tramita no Tribunal Superior Eleitoral, impetrada pelo Governo do Estado do Espírito Santo, requerendo que seja alterada a distribuição das compensações financeiras devidas aos Estados pelas concessionárias que exploram poços de petróleo no mar (royalties), localizados na plataforma continental das divisas dos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Bahia.

Na última sexta-feira (15), a Ministra do Tribunal Superior Eleitoral e relatora, Rosa Weber, votou contra a ACO 834, julgando improcedentes os pedidos. No voto, lembrou que sua antecessora, Ministra Ellen Gracie, aduziu que o questionamento desta ação sobre os parâmetros de distribuição de royalties revela pretensão que, direta ou indiretamente, atinge a esfera jurídica dos municípios (produtores ou confrontantes) fluminenses e baianos mencionados.

– A modificação da sistemática de royalties questionada na presente demanda poderá afetar, nos termos da documentação oficial que orientou a formação do litisconsórcio, a situação jurídica e econômica dos arguentes – destaca a ministra.

Caso a nova distribuição de royalties fosse concedida ao Espírito Santo, acarretaria uma perda de quase 10% de royalties para o Estado do Rio. Em alguns municípios da região Norte Fluminense, o prejuízo seria superior a 40%, como é caso de São João da Barra, onde a perda de royalties atingiria 48,24%, e de Campos dos Goytacazes, que sofreria uma redução de 41,15%.

– Todas as questões que envolvem discussões, tanto no Legislativo, quanto no Executivo e Judiciário, têm sido acompanhadas por mim, na condição de presidente da FREPER, e também como deputado integrante e titular da Comissão de Minas e Energia da Câmara. Esse assunto, por exemplo, com todo o respeito ao Estado do Espírito Santo, não tem cabimento. Nós já estamos em um momento de fragilidade das finanças dos municípios e do Estado, e no meu entender, não vale a pena ter esse tensionamento entre unidades da federação. A decisão da relatora vai na direção correta e eu espero que o plenário confirme o voto da Ministra Rosa Weber – ressalta o deputado Christino Áureo.